Termos de Uso
Última atualização: 10 de Setembro de 2026 • Condições Gerais de Utilização
Bem-vindo ao Sound Meter, desenvolvido pela 4U.IA. Ao acessar este aplicativo web, instalar o PWA ou utilizar as ferramentas de medição de decibéis e laudo técnico, você concorda com as condições e termos aqui dispostos.
1. Objeto e Finalidade do Aplicativo
O Sound Meter é uma ferramenta digital voltada à medição de pressão sonora instantânea e equivalente (Leq), análise espectral em tempo real (RTA) e confronto automatizado com as normas brasileiras:
- ABNT NBR 10151: Avaliação do ruído em áreas habitadas visando o conforto da comunidade e convivência urbana.
- Norma Regulamentadora NR-15 (MTE): Atividades e operações insalubres (Anexo 1 - Limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitente).
2. Isenção de Responsabilidade e Calibração Técnica
Por favor, leia atentamente esta cláusula de limitação de responsabilidade:
- Natureza Indicativa e Referencial: O Sound Meter opera utilizando os microfones embutidos de computadores e celulares, os quais não possuem controle metrológico de fábrica certificado pelo Inmetro/RBC. Os valores medidos têm caráter informativo, investigatório e de triagem referencial.
- Perícias Judiciais Oficiais: Para ações judiciais estritas ou autos de infração com poder de polícia que exijam conformidade metrológica legal estrita, a legislação brasileira requer o uso de sonômetros Tipo 1 ou Tipo 2 calibrados periodicamente por laboratório credenciado à Rede Brasileira de Calibração (RBC).
- Ajuste de Calibração: O aplicativo disponibiliza um controle de offset (-20 dB a +20 dB) para que o usuário possa aferir o microfone contra um decibelímetro homologado de referência. A 4U.IA não se responsabiliza por medições incorretas causadas por hardware defeituoso ou falta de calibração do microfone do usuário.
3. Propriedade Intelectual
Todo o código-fonte, design visual, algoritmos de cálculo de ponderação A e C, diagramação dos laudos técnicos e identidade de marca pertencem com exclusividade à 4U.IA. É proibida a cópia não autorizada ou engenharia reversa para exploração comercial desautorizada.
4. Modificações dos Termos
A 4U.IA reserva-se o direito de aprimorar, atualizar ou modificar estes Termos de Uso periodicamente, refletindo atualizações normativas ou novas funcionalidades do aplicativo.
5. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas serão submetidas ao foro da comarca de domicílio do responsável legal da plataforma.