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Sim! A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (Art. 10, § 2º) e a Lei nº 14.063/2020 garantem a validade jurídica de contratos assinados eletronicamente por acordo entre as partes.
O botão Pré-visualizar Modelo (Grátis) gera um contrato estruturado instantaneamente em seu navegador sem consumir créditos do Keep AI.
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